Termos de Uso e Condições de Contratação do ZapZaas
Versão: 1.2 Última atualização: 6 de novembro de 2026
Estes Termos reúnem, em um único documento, as condições de uso da plataforma ZapZaas e as condições de contratação dos planos pagos, incluindo as regras sobre o uso de WhatsApp, Instagram e demais serviços da Meta por meio da plataforma.
1. Aceitação dos Termos
1.1. Ao criar uma conta, contratar um plano ou continuar utilizando o ZapZaas, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar com qualquer disposição, não conclua o cadastro nem a contratação.
1.2. O aceite é eletrônico e fica registrado com data, hora, endereço IP, navegador e versão destes Termos, valendo como manifestação de vontade para todos os fins.
1.3. Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para vinculá-la. Neste documento, "você" e "Cliente" se referem à pessoa ou empresa titular da conta.
2. Identificação
O ZapZaas é operado por SIMPLES FACIL IMPORTADORA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.309.527/0001-85, com sede no Brasil, aqui chamada de "ZapZaas" ou "Plataforma". Contato: contato@zapzaas.com.br.
3. O que é o serviço
3.1. O ZapZaas é uma plataforma SaaS (software como serviço) de atendimento, vendas e relacionamento com clientes, com recursos como chat multicanal, funil de vendas, automações, agentes de inteligência artificial, disparos de mensagens e relatórios.
3.2. O ZapZaas fornece exclusivamente a tecnologia que conecta as suas contas de mensageria aos seus contatos. O ZapZaas não é o WhatsApp, não é o Instagram, não é a Meta e não controla os provedores técnicos de terceiros usados na integração.
4. Conta de usuário
Você é responsável pela veracidade das informações do cadastro, pela guarda das credenciais de acesso e por toda atividade realizada na sua conta, inclusive pelos membros da sua equipe a quem você der acesso. O compartilhamento de credenciais é vedado.
5. Uso permitido e uso vedado
5.1. A Plataforma pode ser usada para finalidades comerciais lícitas, dentro da legislação brasileira e das políticas dos provedores integrados.
5.2. É expressamente proibido usar o ZapZaas para:
- envio de spam, mensagens não solicitadas ou comunicação para listas compradas, alugadas ou obtidas sem consentimento dos titulares;
- conteúdo enganoso, fraudulento, golpes, pirâmides financeiras ou esquemas de marketing multinível;
- conteúdo ilícito, discriminatório, violento, sexualmente explícito sem consentimento, ou que viole direitos de terceiros;
- assédio, ameaça, perseguição ou qualquer comunicação abusiva;
- contornar bloqueios, descadastros, listas de exclusão ou pedidos expressos de não contato;
- induzir o destinatário a acreditar que está conversando com um humano quando é atendido por automação ou inteligência artificial, quando a lei ou a política do provedor exigir essa informação;
- transmitir vírus ou código malicioso, ou tentar acessar dados de outros clientes;
- qualquer prática que viole a legislação, as políticas da Meta e do WhatsApp, a moral e os bons costumes.
5.3. O uso vedado pode levar à suspensão imediata da conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
6. WhatsApp, Instagram e serviços da Meta
6.1. Esta seção vale para qualquer uso do WhatsApp, do Instagram e de outros serviços da Meta por meio do ZapZaas, qualquer que seja o recurso (chat, atendimento em equipe, agentes de IA, automações, fluxos, campanhas ou disparos) e qualquer que seja a forma de conexão (API oficial do WhatsApp Business, conexão por QR Code ou outro provedor técnico).
6.2. A Meta e os provedores técnicos aplicam as próprias políticas, algoritmos de detecção de abuso e decisões de restrição. O ZapZaas não tem qualquer ingerência sobre essas decisões e não pode revertê-las.
6.3. Você reconhece que o uso de mensageria, especialmente com volume alto, contatos que não esperam sua mensagem ou conteúdo denunciado, pode resultar em:
- denúncias por parte dos destinatários;
- restrição, bloqueio temporário ou definitivo do número de WhatsApp ou da conta do Instagram;
- banimento da conta junto à Meta;
- perda do número, do histórico, dos grupos e dos contatos vinculados a ele;
- restrições a futuros números ou contas ligados ao mesmo CPF, CNPJ, dispositivo, endereço IP ou outros identificadores;
- reprovação, pausa ou desativação de modelos de mensagem (templates), e limitação de volume de envio;
- suspensão do acesso a serviços de provedores técnicos usados pela integração.
6.4. Esses riscos são inerentes ao uso de serviços de terceiros e não decorrem de falha da Plataforma. O uso da API oficial reduz, mas não elimina o risco de restrição: a Meta pode restringir números e contas também na API oficial.
6.5. O ZapZaas não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, por:
- bloqueio, banimento, restrição ou suspensão de número de WhatsApp, conta do Instagram, conta comercial ou conta de anúncios da Meta;
- perda de número, contatos, histórico de conversas, grupos ou qualquer dado vinculado a uma conta restrita;
- mudanças de política, de preço, de regras de cobrança ou de funcionamento feitas pela Meta ou por provedores técnicos;
- interrupções, lentidão, falhas de entrega ou indisponibilidade causadas por esses provedores;
- valores cobrados diretamente pela Meta pelo uso da API oficial;
- prejuízos financeiros, comerciais, reputacionais ou de qualquer outra natureza decorrentes dessas situações.
6.6. A restrição ou o banimento de um número ou conta pela Meta não dá direito a reembolso, abatimento ou indenização pelo período contratado do ZapZaas. Você pode conectar outro número ou conta, dentro dos limites do seu plano.
7. Campanhas e disparos em massa
7.1. O envio em volume aumenta os riscos descritos na Seção 6. Ao usar campanhas, disparos ou automações de envio, você assume integralmente esses riscos.
7.2. O ZapZaas pode, a seu critério, oferecer recomendações técnicas, como aquecimento de números, limites de envio, janelas de horário e variação de mensagens. Essas recomendações são orientativas, não vinculantes e não constituem garantia. Segui-las ou não segui-las não altera as responsabilidades atribuídas a você nestes Termos.
7.3. O ZapZaas pode pausar ou limitar disparos quando identificar risco à conta do Cliente, a outros clientes ou à Plataforma.
8. Agentes de inteligência artificial e respostas automáticas
8.1. Os agentes de IA e as respostas automáticas usam modelos de linguagem de terceiros. As respostas geradas podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas.
8.2. Você é responsável por configurar o agente, pelas instruções e pela base de conhecimento que fornecer, por acompanhar as conversas e por revisar o que é enviado em seu nome. O ZapZaas não garante o resultado comercial nem a exatidão das respostas geradas.
9. Responsabilidades do Cliente
Você é o único e exclusivo responsável por:
- conteúdo das mensagens: textos, imagens, áudios, vídeos, links e qualquer material enviado pela sua conta, inclusive por automações e agentes de IA;
- base de contatos: origem, licitude da coleta, atualização e segmentação dos números e perfis usados;
- consentimento dos destinatários: obter, registrar e comprovar o consentimento prévio exigido pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas;
- políticas da Meta: ler, cumprir e acompanhar as atualizações dos Termos de Serviço, da Política Comercial e da Política de Uso Aceitável do WhatsApp, do Instagram e da Meta;
- boas práticas: horários adequados, frequência razoável, opção clara de descadastro e linguagem não enganosa;
- identificação correta do remetente e da finalidade de cada comunicação.
10. Planos, pagamentos e cancelamento
10.1. O acesso aos recursos pagos depende de plano contratado. Os planos, valores, ciclo de cobrança (mensal ou anual) e itens incluídos são os exibidos no momento da contratação.
10.2. A cobrança é recorrente e automática no cartão ou meio de pagamento informado, processada pelo Stripe, e se renova a cada ciclo até o cancelamento.
10.3. Você pode pedir o cancelamento da assinatura a qualquer momento pelos canais oficiais de suporte. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes, e o acesso é mantido até o fim do período já pago.
10.4. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso aos recursos pagos até a regularização.
10.5. Adicionais contratados à parte, créditos de uso e valores cobrados por terceiros (como a Meta) seguem as condições exibidas na contratação de cada um.
11. Proteção de dados (LGPD)
11.1. A Plataforma trata dados pessoais nos termos da LGPD. A Política de Privacidade detalha bases legais, finalidades e direitos dos titulares.
11.2. Em relação aos dados dos seus contatos e clientes, você é o Controlador (art. 5º, VI, da LGPD) e o ZapZaas é o Operador, tratando os dados conforme suas instruções e apenas para prestar o serviço. Cabe a você:
- ter base legal válida para o tratamento;
- atender às solicitações dos titulares (acesso, correção, eliminação, oposição);
- comunicar incidentes de segurança que envolvam esses dados;
- manter registros que comprovem o consentimento, quando essa for a base legal.
12. Indenização e regresso
Você se compromete a isentar, defender e indenizar o ZapZaas, seus sócios, administradores, funcionários e prestadores de serviço por qualquer reclamação, perda, dano, custo ou despesa (inclusive honorários advocatícios) decorrente de:
- violação destes Termos;
- violação de leis, regulamentos ou políticas de provedores;
- conteúdo das mensagens enviadas pela sua conta;
- reclamações de destinatários, terceiros, órgãos reguladores (ANPD, Procon) ou autoridades relacionadas ao seu uso.
- Se o ZapZaas for acionado judicial ou administrativamente por ato seu, você arcará com as despesas e indenizações, inclusive em ação regressiva.
13. Propriedade intelectual
O software, a marca, o layout, o código-fonte e os demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva do ZapZaas ou de seus licenciadores. O uso da Plataforma não transfere nenhum direito de propriedade intelectual. Os dados que você insere na Plataforma continuam sendo seus.
14. Nível de Serviço de Suporte (SLA)
14.1. O que este SLA cobre
Este SLA estabelece o prazo máximo de primeira resposta humana aos chamados de suporte abertos por contas com plano pago ativo e adimplente.
Primeira resposta não é resolução. O compromisso é de retorno qualificado de um atendente dentro do prazo — não de correção do problema dentro do prazo. A Plataforma não assume prazo de resolução.
14.2. Horário de atendimento
Os prazos são contados em horas úteis, considerando o expediente de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), excluídos sábados, domingos e feriados nacionais. Chamados abertos fora do expediente têm a contagem iniciada no primeiro horário útil seguinte.
14.3. Prazos por severidade
A severidade é atribuída pela Plataforma no recebimento do chamado, conforme o impacto descrito abaixo:
| Severidade | Situação | Primeira resposta |
|---|---|---|
| P1 — Crítica | Plataforma inacessível, ou envio e recebimento de mensagens interrompidos para toda a organização | até 4 horas úteis |
| P2 — Alta | Funcionalidade essencial degradada ou indisponível, sem alternativa viável | até 8 horas úteis |
| P3 — Média | Falha ou comportamento incorreto com alternativa viável disponível | até 2 dias úteis |
| P4 — Baixa | Dúvida de uso, orientação, solicitação de melhoria | até 3 dias úteis |
14.4. Canais válidos
- Somente chamados abertos pelos canais oficiais de suporte divulgados pela Plataforma iniciam a contagem do prazo. Mensagens enviadas a canais não oficiais — perfis pessoais, redes sociais, grupos ou contatos individuais da equipe — não estão cobertas por este SLA.
14.5. Exclusões
Este SLA não se aplica, e os prazos ficam suspensos, nas seguintes hipóteses:
- Provedores integrados. Indisponibilidade, lentidão, bloqueio, alteração de política ou falha de entrega originada em provedores externos — notadamente Meta/WhatsApp, provedores de e-mail, de pagamento e de agenda. A Plataforma se compromete a comunicar o ocorrido, não a resolvê-lo dentro do prazo.
- Integrações e automações do próprio usuário. Fluxos construídos pelo usuário em ferramentas de terceiros ou sobre a API pública da Plataforma.
- Uso em desacordo com estes Termos ou com as políticas dos provedores integrados.
- Contas em teste gratuito, inadimplentes ou suspensas, que recebem atendimento em regime de melhor esforço.
- Funcionalidades identificadas como beta ou em acesso antecipado.
- Janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência, e eventos de força maior.
14.6. Limites deste compromisso
- Este SLA trata exclusivamente de tempo de resposta do suporte. Não constitui compromisso de disponibilidade (uptime) da Plataforma, e o eventual descumprimento de prazo previsto nesta Seção não gera direito a crédito, abatimento, multa ou indenização, sem prejuízo do disposto na legislação consumerista aplicável.
15. Limitação de responsabilidade
15.1. O ZapZaas não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes de fatores fora do seu controle razoável, incluindo indisponibilidade ou decisões de provedores externos, ações de terceiros, caso fortuito e força maior.
15.2. Em qualquer caso, a responsabilidade total do ZapZaas fica limitada ao valor pago pelo Cliente pela assinatura nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.
16. Suspensão e encerramento
16.1. O ZapZaas pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação ou as políticas dos provedores integrados.
16.2. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Os dados retidos após o encerramento seguem a Política de Privacidade e os prazos legais.
17. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pela própria Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando a mudança decorrer de exigência legal ou de alteração imposta por provedor integrado, e poderão exigir novo aceite para continuar o uso.
18. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede do ZapZaas para resolver quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.